Documento legal
Política de Privacidade
Versão 1.0, vigente a partir de 18/11/2026
Quem somos e para que serve esta Política
A BERTONCINI & MENDONÇA ADVOGADOS, sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob o nº 24.788, inscrita no CNPJ sob o nº 69.076.965/0001-64, com sede na cidade de Maringá/PR (“Escritório” ou “nós”), presta serviços jurídicos judiciais e extrajudiciais em direito civil e contratual, direito digital, planejamento patrimonial e sucessório, direito imobiliário e direito empresarial.
Esta Política explica, de forma direta, quais dados pessoais tratamos, por que tratamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você pode exercer seus direitos. Ela vale para clientes e potenciais clientes, para familiares, herdeiros, sócios e outras pessoas cujos dados chegam até nós por meio de um atendimento, para partes contrárias e terceiros envolvidos nos assuntos que assessoramos, para fornecedores, parceiros e candidatos, e para quem visita nosso site, nossas redes sociais ou fala conosco por WhatsApp e e-mail (“Titular” ou “você”).
O uso de cookies e tecnologias semelhantes está detalhado na nossa Política de Cookies, que integra este documento.
Na maior parte das situações, o Escritório atua como controlador, porque decide como e por que os dados são tratados para prestar os serviços contratados. Quando um cliente pessoa jurídica nos entrega dados de seus empregados ou de terceiros para uma finalidade definida por ele, como uma auditoria interna, podemos atuar como operador, seguindo as instruções desse cliente.
Tudo o que você nos confia no atendimento é protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Essa proteção se soma às garantias da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Definições
Para facilitar a leitura, estes termos têm o seguinte sentido nesta Política:
- LGPD: Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail ou endereço IP.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Tratamento: qualquer operação feita com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
- Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento. Operador: quem trata dados em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo Escritório para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
- Cookies: pequenos arquivos gravados no navegador quando você visita um site, explicados na Política de Cookies.
Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal
Tratamos apenas os dados necessários para cada finalidade, e cada tratamento se apoia em uma das bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD. Em regra, os dados vêm de você mesmo; também podem vir de quem nos contratou, de fontes públicas (matrículas de imóveis, juntas comerciais, processos, cartórios) ou de ferramentas automáticas do site.
| Situação | Dados tratados | Finalidades | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Prestação de serviços jurídicos | Identificação e qualificação (nome, CPF, RG, estado civil, regime de bens, profissão, endereço), contato, documentos pessoais e societários, informações patrimoniais e financeiras (bens, participações, dívidas, rendimentos, declarações de imposto de renda), informações sobre a família e o conteúdo das conversas e documentos enviados | Analisar o caso; elaborar pareceres, contratos, acordos de sócios, testamentos, escrituras, estruturas societárias e demais instrumentos; representar você perante cartórios, juntas comerciais, órgãos públicos e perante o Poder Judiciário | Execução de contrato (art. 7º, V); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Contratação, conflito de interesses e cobrança | Nome, CPF ou CNPJ, endereço, contato, dados de faturamento e pagamento | Elaborar proposta e contrato de honorários; verificar conflito de interesses, como exigem as regras de ética da advocacia; emitir nota fiscal; cobrar; cumprir obrigações fiscais e contábeis | Procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V); obrigação legal (art. 7º, II); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Pessoas relacionadas ao cliente e terceiros (cônjuges, companheiros, herdeiros, sócios, partes contrárias, testemunhas) | Identificação, qualificação e os dados necessários ao assunto, recebidos do cliente ou obtidos em fontes públicas | Prestar o serviço contratado pelo cliente | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Contato pelo site, e-mail, telefone ou WhatsApp | Nome, telefone, e-mail, cidade e a descrição que você fizer do seu caso | Responder, agendar reunião e preparar proposta | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Newsletter, artigos e convites | Nome, e-mail e áreas de interesse | Enviar conteúdo jurídico informativo, nos limites do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo; para clientes atuais, legítimo interesse (art. 7º, IX), com opção de descadastro em toda mensagem |
| Navegação no site | Endereço IP, dispositivo, navegador, páginas acessadas, origem do acesso e identificadores de cookies | Funcionamento e segurança do site; com sua autorização, estatísticas de uso, mensuração de anúncios e exibição de conteúdo de terceiros | Legítimo interesse para cookies necessários (art. 7º, IX); consentimento para os demais (art. 7º, I) |
| Fornecedores e parceiros (correspondentes, peritos, contadores, avaliadores) | Nome, CPF ou CNPJ, contato, registro profissional e dados bancários | Contratar, gerir a relação e pagar | Execução de contrato (art. 7º, V); obrigação legal (art. 7º, II) |
| Candidatos a vagas e estágios | Currículo, contato, formação e experiência | Conduzir processos seletivos | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses. Todo trabalho jurídico é conduzido e revisado pelos advogados do Escritório.
Dados de familiares, de crianças e adolescentes e dados sensíveis
Planejamento patrimonial e sucessório costuma envolver a família inteira. Para estruturar uma doação, um testamento, uma holding familiar ou um inventário, podemos precisar de dados de filhos, netos, enteados, cônjuges e ex-cônjuges, inclusive de crianças e adolescentes, ainda que essas pessoas não sejam nossas clientes.
Crianças e adolescentes. Esses dados são tratados sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente (art. 14 da LGPD) e limitados ao mínimo necessário, como a identificação de um herdeiro ou donatário. O tratamento pode se apoiar nas bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023. Quando a base for o consentimento, ele será dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Nosso site não é dirigido a menores de 18 anos, que não devem nos enviar dados por ele.
Dados sensíveis. Alguns serviços exigem dados sensíveis, como informações de saúde para curatela, tomada de decisão apoiada ou diretivas antecipadas de vontade, ou convicções religiosas que devam ser respeitadas em disposições de última vontade. Tratamos esses dados apenas quando indispensáveis, com acesso restrito aos advogados responsáveis pelo caso, com base no exercício regular de direitos em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”), no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, “a”) ou, quando nenhuma outra base couber, no seu consentimento específico e destacado (art. 11, I).
Pelo site, não pedimos dados sensíveis. Por isso, pedimos que você não descreva questões de saúde ou outras informações sensíveis no formulário de contato; esses detalhes podem ser tratados em reunião, já sob sigilo profissional.
Dados de outras pessoas que você nos envia. Ao compartilhar dados de familiares ou de terceiros, você declara que pode fazê-lo para a finalidade do atendimento. Nessas situações, o sigilo profissional garantido pelo Estatuto da Advocacia pode limitar o que informamos a esses terceiros sobre o serviço contratado, sempre dentro do que a lei permite.
Com quem compartilhamos seus dados
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário para cada finalidade, sempre resguardado o sigilo profissional, com:
- Cartórios, juntas comerciais, órgãos públicos e Poder Judiciário, quando o serviço exigir, como na lavratura de escrituras, no registro de alterações societárias ou no recolhimento de tributos.
- Profissionais que apoiam o caso, como contadores, avaliadores de imóveis, peritos, tradutores, correspondentes e escritórios parceiros, todos obrigados a sigilo.
- Fornecedores de tecnologia que atuam como operadores, entre eles a Hostinger (e-mail institucional), a Microsoft (edição e armazenamento de documentos), a Vercel (hospedagem do site), a Brevo (envio das mensagens do formulário de contato e da newsletter) e os sistemas de gestão, assinatura eletrônica e contabilidade. Ferramentas de inteligência artificial eventualmente utilizadas são contratadas com obrigação de confidencialidade, sem uso dos dados do Escritório para treinar seus modelos, e todo resultado é revisado por um advogado.
- Google, Meta e LinkedIn, somente quanto aos dados de navegação coletados pelos cookies que você autorizar, conforme a Política de Cookies.
- Autoridades, mediante requisição legal ou ordem judicial, e terceiros, quando necessário para o exercício regular de direitos do Escritório.
Não enviamos listas de clientes ou de contatos a plataformas de anúncio, por exemplo para formar públicos personalizados, e não indicamos clientes a publicações ou rankings jurídicos sem autorização prévia e específica.
Transferência internacional
Algumas ferramentas que usamos armazenam ou processam dados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. É o caso do OneDrive, da Microsoft, e do e-mail da Hostinger, da Vercel, que hospeda o site, e da Brevo, que envia as mensagens do formulário de contato e a newsletter, que podem envolver processamento em servidores no exterior, e dos serviços do Google (Analytics, Ads e YouTube), da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e do LinkedIn.
Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e ocorrem por meio de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 ou de outro mecanismo válido. Para os cookies não essenciais, a transferência também se apoia no consentimento que você dá no banner, informado previamente sobre o caráter internacional da operação (art. 33, VIII). Se quiser saber quais fornecedores e países estão envolvidos, escreva ao nosso encarregado.
Por quanto tempo guardamos seus dados
Guardamos os dados enquanto forem necessários à finalidade e, depois, pelo prazo exigido por lei ou necessário à defesa de direitos. Os prazos de referência são:
| Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
| Documentos e informações de clientes e do caso | Durante o contrato e por até 10 anos após o encerramento do serviço (art. 205 do Código Civil), ou por prazo maior se você pedir, como é comum em testamentos e planejamentos sucessórios |
| Documentos fiscais e contábeis | No mínimo 5 anos, conforme a legislação tributária |
| Contatos de quem não chegou a contratar | 12 meses após o último contato |
| Inscrição na newsletter | Até o cancelamento da inscrição |
| Currículos | 12 meses após o recebimento |
| Registro das suas escolhas de cookies | 12 meses, quando o banner é exibido novamente |
| Cookies | Conforme a tabela da Política de Cookies |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos.
Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte do Escritório e com a natureza dos dados que tratamos: autenticação em dois fatores em todas as contas, criptografia dos dados em trânsito e dos armazenados no OneDrive, acesso a cada caso restrito a quem trabalha nele, equipamentos com sistemas atualizados e disco criptografado, além de dever de sigilo para todos que tenham acesso a informações do Escritório e contratos com cláusulas de proteção de dados com nossos fornecedores.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, hoje de 3 dias úteis, informando o que aconteceu e as providências tomadas.
Se você suspeitar de qualquer uso indevido dos seus dados envolvendo o Escritório, escreva imediatamente para dpo@bertoncinimendonca.adv.br.
Seus direitos e como exercê-los
Você pode pedir, a qualquer momento, por e-mail para dpo@bertoncinimendonca.adv.br:
- a confirmação de que tratamos seus dados e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
- a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento e a revogação desse consentimento;
- informações sobre com quem compartilhamos seus dados e sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- a oposição a tratamento que descumpra a LGPD e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Podemos pedir informações para confirmar sua identidade antes de atender, para que seus dados não sejam entregues a outra pessoa. A confirmação de tratamento e o acesso em formato simplificado são atendidos de imediato; a declaração completa, em até 15 dias (art. 19 da LGPD).
Alguns pedidos podem ser atendidos apenas em parte quando houver dever de sigilo profissional, obrigação legal de guarda, necessidade de defesa de direitos em processo ou dados de outras pessoas envolvidos. Nesses casos, explicaremos o motivo. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
WhatsApp, comunicações e golpes
WhatsApp. Usamos o WhatsApp Business para agendamentos e assuntos do dia a dia. O WhatsApp é um serviço da Meta, que trata os dados da conversa como controladora, conforme a política de privacidade dela. Para documentos com informações de saúde, dados bancários ou detalhes patrimoniais, preferimos o e-mail institucional ou um link seguro de compartilhamento do OneDrive.
Comunicações. Você pode deixar de receber nossos artigos e convites a qualquer momento, pelo link de descadastro presente em toda mensagem ou pelo e-mail do encarregado. Mensagens sobre o andamento do seu caso continuam sendo enviadas enquanto houver contrato.
Cuidado com golpes. Criminosos têm usado o nome e a foto de advogados, e até dados reais de processos, para pedir pagamentos. Por isso, guarde estas regras:
- Nunca pedimos pagamento para liberar valores, alvarás, indenizações ou heranças.
- Honorários são cobrados apenas por boleto ou PIX em nome da BERTONCINI & MENDONÇA ADVOGADOS, CNPJ 69.076.965/0001-64.
- Nossos e-mails saem exclusivamente do domínio @bertoncinimendonca.adv.br, e nosso número de telefone oficial é (44) 98815-7540.
- Na dúvida, ligue para um dos números oficiais antes de clicar em links, enviar dados ou pagar.
Encarregado, alterações e legislação aplicável
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Juscelino Bertoncini. Encarregada substituta: Beatriz Mendonça. E-mail: dpo@bertoncinimendonca.adv.br. Endereço para correspondência: Rua Marechal Deodoro, 530, apartamento 142, Zona 7, Maringá/PR, CEP 87.030-020.
Alterações. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei, nos nossos serviços ou nas ferramentas que usamos. A versão e a data de vigência ficam sempre no início do documento, e mudanças relevantes serão destacadas no site e, quando for o caso, comunicadas por e-mail.
Legislação e foro. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR, ressalvado o direito do titular de demandar no foro do seu domicílio quando a lei assim assegurar e o direito de petição à ANPD.