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Análise, contratos e regularização para que o seu negócio imobiliário seja feito com tranquilidade.

Serviços

  • Due diligence imobiliária
  • Contratos de compra e venda
  • Compromisso de compra e venda
  • Contratos de locação residencial e comercial
  • Ação renovatória e revisional de aluguel
  • Despejo
  • Regularização de imóveis
  • Usucapião judicial e extrajudicial
  • Adjudicação compulsória
  • Questões condominiais
  • Escrituras públicas e registro

Para quem

Quem compra

Que quer conhecer os riscos do imóvel e de quem vende antes de assinar e pagar.

Quem vende

Que quer um contrato claro sobre preço, prazos, entrega das chaves e o que acontece se a outra parte desistir.

Proprietários e inquilinos

Que precisam de um contrato de locação bem escrito, ou de orientação quando surge um problema durante a locação.

Quem tem imóvel irregular

Que comprou por contrato de gaveta, não conseguiu a escritura ou tem uma construção que não está na matrícula.

Empresas

Que alugam ou compram imóvel para o negócio e querem proteger o ponto comercial e o investimento.

O que fazemos

Due diligence
Analisamos matrícula, certidões do imóvel e dos vendedores, débitos e processos antes da assinatura, enquanto ainda é possível negociar ou desistir.
Compra e venda
Redigimos e revisamos contratos com regras claras sobre pagamento, prazos, multas e desistência.
Locação
Elaboramos contratos residenciais e comerciais e atuamos em despejo, revisão de aluguel e renovação.
Regularização
Colocamos em ordem a documentação do imóvel: averbação de construção, retificação de área e atualização da matrícula.
Usucapião
Conduzimos o reconhecimento da propriedade pela posse, em cartório quando possível e na Justiça quando necessário.
Adjudicação compulsória
Obtemos a escritura quando o imóvel foi pago e o vendedor não a outorga, inclusive diretamente em cartório.
Condomínio
Orientamos condôminos e síndicos sobre cobranças, convenção, regimento interno e conflitos entre vizinhos.
ITBI e custos da operação
Calculamos os tributos e as despesas de cartório antes do negócio, para que o custo total não seja uma surpresa.

Entenda a área

O Direito Imobiliário trata de tudo o que envolve a propriedade e o uso de imóveis: compra, venda, locação, registro e regularização. Para a maioria das pessoas, um imóvel é o maior investimento da vida. Por isso, é uma área em que a prevenção vale muito: quase sempre é mais simples e mais barato evitar o problema do que resolvê-lo depois.

Só é dono quem registra

No Brasil, a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro da escritura na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis. Contrato particular, recibo ou procuração não tornam ninguém proprietário. Enquanto o registro não é feito, o imóvel continua em nome do vendedor e pode ser atingido por dívidas, penhoras e processos dele.

A análise vem antes da assinatura

Antes de comprar, é preciso conferir a matrícula atualizada, as certidões do imóvel e dos vendedores, os débitos de IPTU e condomínio e a existência de processos contra quem vende. Essa verificação, chamada due diligence imobiliária, mostra o risco real da operação. Feita depois da assinatura, ela já não ajuda a decidir.

Imóvel irregular tem solução

Contrato de gaveta, escritura nunca outorgada, construção não averbada e área diferente da que consta na matrícula são situações comuns. Hoje, várias delas podem ser resolvidas diretamente em cartório, sem processo judicial. É o caso da usucapião extrajudicial e da adjudicação compulsória extrajudicial, criada pela Lei 14.382/2022, que permite obter a escritura de um imóvel já pago quando o vendedor não a assina.

Locação

A locação de imóveis urbanos é regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Um contrato bem escrito define reajuste, garantia, responsabilidade por reparos e regras de saída, e evita a maior parte dos conflitos. Na locação comercial, o empresário pode ter direito à renovação do contrato, o que protege o ponto que ele construiu.

ITBI

O ITBI é o imposto municipal cobrado na transferência do imóvel. O STJ decidiu que a base de cálculo é o valor declarado na transação, e não um valor de referência fixado previamente pelo município (Tema 1.113). Conhecer essa regra pode reduzir o custo da compra.

Como trabalhamos

O trabalho começa por entender a operação: qual imóvel, quem são as partes, como será o pagamento e em que situação estão os documentos. Antes de qualquer etapa, explicamos os riscos, as alternativas e quanto cada uma custa. Não prometemos resultados, porque o desfecho de um processo não depende apenas do advogado.

Onde atendemos

Atendemos todo o Brasil de forma online e presencialmente em Maringá (PR).

Perguntas frequentes

Não encontrou sua dúvida? Fale com o escritório.

Preciso de escritura pública para comprar um imóvel?

Em regra, sim. A escritura pública é obrigatória na compra de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. A exceção mais comum são os financiamentos bancários, em que o próprio contrato do banco tem força de escritura. Mas a escritura sozinha não basta: a propriedade só passa ao comprador quando ela é registrada na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis.

Contrato de gaveta tem validade?

Tem validade entre quem comprou e quem vendeu, mas não transfere a propriedade. Enquanto o imóvel continua em nome do vendedor, ele pode ser penhorado por dívidas dele, entrar no inventário dele ou até ser vendido novamente a outra pessoa. Quem comprou por contrato de gaveta deve regularizar a situação o quanto antes, com a escritura e o registro ou, se o vendedor não colaborar, pelos meios previstos em lei.

O que deve ser analisado antes de comprar um imóvel?

A matrícula atualizada, para confirmar quem é o dono e se há penhoras, hipotecas ou outras restrições. Também as certidões do imóvel e dos vendedores, os débitos de IPTU e condomínio e a existência de processos contra quem vende, que podem tornar a venda ineficaz no futuro. Essa análise deve ser feita antes da assinatura e de qualquer pagamento, enquanto ainda é possível negociar ou desistir.

Quem paga o ITBI, a escritura e o registro?

Pela lei, as despesas de escritura e registro ficam com o comprador, salvo se o contrato disser outra coisa. Em regra, o ITBI também é pago pelo comprador. O STJ definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor declarado na transação, e não um valor de referência fixado previamente pelo município. Por isso, vale conferir o cálculo antes de pagar.

Comprei um imóvel com dívida de condomínio ou IPTU. Quem paga?

As dívidas de condomínio e de IPTU acompanham o imóvel. Por isso, quem compra passa a responder por elas, mesmo que sejam anteriores à compra. Quem pagou pode cobrar o valor do vendedor depois, mas o caminho mais seguro é exigir as certidões de quitação antes de fechar o negócio e prever no contrato quem responde por cada débito.

Posso desistir da compra de um imóvel na planta?

Sim, mas com custo. A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a construtora retenha parte do valor pago, em geral até 25%, ou até 50% nos empreendimentos com patrimônio de afetação, além da comissão de corretagem. As condições dependem do contrato e da data em que foi assinado. Por isso, vale analisar o caso antes de formalizar a desistência.

Como regularizar um imóvel que não tem escritura?

Depende da situação. Se o imóvel foi pago e o vendedor não assina a escritura, é possível a adjudicação compulsória, inclusive diretamente em cartório. Se não há contrato ou o vendedor não pode ser localizado, a usucapião pode ser o caminho. Construções não averbadas e diferenças de área também podem ser corrigidas na matrícula. O primeiro passo é entender a origem da irregularidade.

Quanto tempo é preciso para pedir usucapião?

Varia conforme a situação. Os prazos vão de 2 a 15 anos de posse contínua e sem oposição. Prazos mais curtos se aplicam, por exemplo, a quem usa o imóvel como moradia, tem um contrato que justifique a posse ou ocupa áreas menores e não é dono de outro imóvel. Desde 2015, a usucapião também pode ser feita em cartório, quando não há conflito.

O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato?

Pode, mas deve pagar a multa prevista no contrato, proporcional ao tempo que falta para o fim da locação. O inquilino fica dispensado da multa se precisar se mudar por ter sido transferido pelo empregador para outra cidade, desde que avise o proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência.

O proprietário pode exigir mais de uma garantia no aluguel?

Não. A Lei do Inquilinato permite apenas uma modalidade de garantia por contrato: caução, fiador, seguro-fiança ou cessão de cotas de fundo de investimento. Exigir duas ao mesmo tempo, como fiador e caução, é proibido. A caução em dinheiro também tem limite: no máximo três meses de aluguel.

As informações disponibilizadas neste site possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise jurídica individualizada de cada situação.

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