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Inventário em cartório ou na Justiça: o que decide o caminho
Nem todo inventário precisa de processo judicial. Quem define o caminho não é a vontade da família, é a situação dos herdeiros e a existência de testamento.

Inventário é o procedimento que transfere para os herdeiros os bens de quem morreu. Ele tem dois caminhos possíveis, e a diferença entre eles costuma ser de meses, às vezes de anos.
O caminho extrajudicial
O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando três condições aparecem juntas:
- todos os herdeiros são maiores e capazes;
- todos estão de acordo sobre a partilha;
- as partes estão assistidas por advogado, exigência que vale também no cartório.
Preenchidas essas condições, a escritura é lavrada e serve para transferir os bens diretamente. É sensivelmente mais rápido, e o custo tende a ser menor porque não há tramitação processual.
Quando o caminho é judicial
Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou discordância entre os herdeiros sobre qualquer ponto da partilha, o inventário corre na Justiça. Não é escolha: é a situação que define.
A discordância não precisa ser sobre tudo. Basta um herdeiro não concordar com a avaliação de um imóvel, ou com quem fica com o quê, para o caminho extrajudicial deixar de estar disponível.
O testamento não fecha mais a porta automaticamente
Por muito tempo, a existência de testamento levava o inventário necessariamente ao Judiciário.
O Provimento CNJ 149/2023 e a Resolução CNJ 571/2024 abriram hipóteses de via extrajudicial mesmo havendo testamento, e mesmo havendo interessado incapaz, observadas condições específicas e, em geral, manifestação do Ministério Público.
É um ponto em que a regra mudou há pouco. Vale examinar o caso concreto antes de presumir que o caminho é o judicial: a informação que circula sobre isso ainda é, em boa parte, anterior à mudança.
O prazo que quase ninguém lembra
A lei prevê que o inventário seja aberto em até dois meses da data do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual sobre herança, e essa multa incide sobre o valor do patrimônio.
É o tipo de custo que não aparece no momento em que a família está lidando com outra coisa, e que aparece inteiro depois.
O que costuma travar na prática
Na maior parte dos casos que chegam ao escritório, o que atrasa não é a escolha do caminho: é a documentação. Certidão de imóvel desatualizada, bem em nome de quem já morreu antes, dívida não localizada, conta esquecida.
Por isso o trabalho começa por entender o que existe (quais bens, em nome de quem, com que dívidas e quais pessoas envolvidas) antes de decidir qualquer coisa sobre o procedimento.
As informações disponibilizadas neste site possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise jurídica individualizada de cada situação.



