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Inventário em cartório ou na Justiça: o que decide o caminho

Nem todo inventário precisa de processo judicial. Quem define o caminho não é a vontade da família, é a situação dos herdeiros e a existência de testamento.

5 min de leitura

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Páginas de um contrato impresso sobrepostas sobre uma mesa, com campos de assinatura e data em branco e uma caneta apoiada sobre os documentos.
Foto: Blogtrepreneur, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons

Inventário é o procedimento que transfere para os herdeiros os bens de quem morreu. Ele tem dois caminhos possíveis, e a diferença entre eles costuma ser de meses, às vezes de anos.

O caminho extrajudicial

O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando três condições aparecem juntas:

  • todos os herdeiros são maiores e capazes;
  • todos estão de acordo sobre a partilha;
  • as partes estão assistidas por advogado, exigência que vale também no cartório.

Preenchidas essas condições, a escritura é lavrada e serve para transferir os bens diretamente. É sensivelmente mais rápido, e o custo tende a ser menor porque não há tramitação processual.

Quando o caminho é judicial

Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou discordância entre os herdeiros sobre qualquer ponto da partilha, o inventário corre na Justiça. Não é escolha: é a situação que define.

A discordância não precisa ser sobre tudo. Basta um herdeiro não concordar com a avaliação de um imóvel, ou com quem fica com o quê, para o caminho extrajudicial deixar de estar disponível.

O testamento não fecha mais a porta automaticamente

Por muito tempo, a existência de testamento levava o inventário necessariamente ao Judiciário.

O Provimento CNJ 149/2023 e a Resolução CNJ 571/2024 abriram hipóteses de via extrajudicial mesmo havendo testamento, e mesmo havendo interessado incapaz, observadas condições específicas e, em geral, manifestação do Ministério Público.

É um ponto em que a regra mudou há pouco. Vale examinar o caso concreto antes de presumir que o caminho é o judicial: a informação que circula sobre isso ainda é, em boa parte, anterior à mudança.

O prazo que quase ninguém lembra

A lei prevê que o inventário seja aberto em até dois meses da data do falecimento. O atraso costuma gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual sobre herança, e essa multa incide sobre o valor do patrimônio.

É o tipo de custo que não aparece no momento em que a família está lidando com outra coisa, e que aparece inteiro depois.

O que costuma travar na prática

Na maior parte dos casos que chegam ao escritório, o que atrasa não é a escolha do caminho: é a documentação. Certidão de imóvel desatualizada, bem em nome de quem já morreu antes, dívida não localizada, conta esquecida.

Por isso o trabalho começa por entender o que existe (quais bens, em nome de quem, com que dívidas e quais pessoas envolvidas) antes de decidir qualquer coisa sobre o procedimento.

As informações disponibilizadas neste site possuem caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise jurídica individualizada de cada situação.

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